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PORTARIA SUFIS Nº 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023


PORTARIA SUFIS Nº 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFIS Nº 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(MG de 30/12/2023)

Revogada pela Portaria SUFIS nº 268/2024 a partir de 1º/05/2024.

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de janeiro a abril de 2024, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 223, de 30 de junho de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 245/2023)

 

 

Item

Razão Social

CNPJ

Período: 01/2024 a 04/2024

Vol. Máx. Aut. (Litros)

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

66.892

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

536.668

 

3

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

126.668

 

4

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

863.332

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

906.668

 

6

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

980.000

 

7

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

271.428

 

8

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

180.000

(11)

9

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 22/04/2024 - Redação original:

“9

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

28.888”

 

10

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

1.513.332

 

11

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

2.340.000

17.340.597/0002-05

(8)

12

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/04/2024 - Redação original:

“12

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0002-20

82.856”

 

13

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

136.668

 

14

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

80.000

 

15

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

32.216

(10)

16

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 18/04/2024 - Redação original:

“16

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

705.000”

(9)

17

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 15/04/2024 - Redação original:

“17

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

376.668”

 

18

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

533.000

 

19

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

287.556

 

20

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

544.668

 

21

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

48.572

(10)

22

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 18/04/2024 - Redação original:

“22

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

873.332”

 

23

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

673.332

(8)

24

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/04/2024 - Redação original:

“24

COMÉRCIO LUBRIFICANTES PEÇAS LTDA

19.711.316/0001-10

16.868”

 

25

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

320.000

23.929.979/0013-16

 

26

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

295.000

 

27

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

754.000

 

28

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

396.050

 

29

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

253.332

 

30

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

105.000

 

31

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

91.668

(5, I)

32

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“32

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

32.000”

 

33

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

663.332

 

34

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

265.000

 

35

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

675.000

 

36

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

486.668

 

  

37

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

7.569.532

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

(11)

38

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 22/04/2024 - Redação original:

“38

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

77.144”

 

39

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

233.332

(5, I)

40

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“40

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

26.968”

 

41

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

300.000

 

42

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

1.750.000

 

43

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

61.668

 

44

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

860.000

 

45

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

716.668

(5, I)

46

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“46

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

1.297.500”

08.352.952/0001-86

08.352.952/0003-48

 

47

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

846.668

 

48

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

55.832

(5, I)

49

Revogado

 

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“49

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

590.000”

19.350.180/0115-28

19.350.180/0005-93

19.350.180/0010-50

 

  

50

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

773.332

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

 

51

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

191.428

 

52

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.281.668

 

53

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

3.332

 

54

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

151.668

 

55

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

230.000

 

56

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

428.332

 

57

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

180.000

 

58

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

15.000

59

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.306.668

03.662.722/0002-80

(8)

60

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/04/2024 - Redação original:

“60

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

44.000”

 

61

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.005.000

 

62

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

495.000

 

63

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

773.332

 

64

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

33.332

 

65

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

496.016

 

66

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

1.446.668

 

67

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

3.052.296

 

68

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

485.000

 

69

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

1.572.468

04.549.126/0002-51

(10)

70

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 18/04/2024 - Redação original:

“70

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

240.000”

 

71

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

6.576.000

 

72

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

266.732

35.294.771/0002-02

(12)

73

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 26/04/2024 - Redação original:

“73

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

386.224”

(5, I)

74

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“74

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

156.668”

 

  

75

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

105.000

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

 

76

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

1.635.000

 

77

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

965.000

 

78

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

1.800.332

(5, I)

79

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“79

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

250.000”

(6)

80

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 26/03/2024 - Redação original:

“80

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

20.827.952/0001-90

363.332”

 

81

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

523.332

 

82

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

26.668

 

83

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

26.476

 

84

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.216.668

 

85

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

46.668

 

86

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.280.000

(11)

87

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 22/04/2024 - Redação original:

“87

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

421.668”

 

88

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

84.168

 

89

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

85.000

 

90

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

320.000

 

91

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

654.544

 

92

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

368.572

 

93

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

4.739.668

 

 

94

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

980.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

 

95

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

302.668

 

96

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

1.371.668

 

97

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

534.668

 

98

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

355.000

 

99

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

520.000

 

100

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

40.000

 

101

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

555.000

 

102

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

310.000

21.553.177/0002-76

 

103

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

560.000

 

104

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

6.668

 

105

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

12.716

 

106

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

10.000

 

107

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

135.000

 

108

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

11.668

 

109

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

315.332

 

110

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

23.332

111

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

221.668

 

112

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

431.668

 

113

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

686.668

 

114

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

1.009.000

 

115

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

220.000

  

116

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

1.102.072

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

 

117

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

145.000

 

118

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

251.668

 

119

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

440.000

 

120

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

1.431.668

(4)

121

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

127.540

20.168.100/0004-81

Efeitos de 1º/01/2024 a 21/02/2024 - Redação original:

“121

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

28.504”

20.168.100/0004-81

 

122

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

55.000

 

123

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

16.668

26.004.309/0002-24

 

124

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

1.387.500

(8)

125

Revogado

  

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/04/2024 - Redação original:

“125

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

170.000”

25.431.016/0002-60

 

126

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

50.140

 

127

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

875.000

 

128

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

1.877.200

19.632.116/0042-40

 

129

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

413.332

 

130

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

343.340

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

 

131

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

2.706.668

 

132

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

13.332

(10)

133

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 18/04/2024 - Redação original:

“133

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

61.668”

 

134

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

640.000

(5, I)

135

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“135

VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

736.332”

 

136

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

363.332

(5, II)

137

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

355.872

 

Efeitos de 09/03/2024 a 27/03/2024 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 257, de 08/03/2024:

“137

Revogado”

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 08/03/2024 - Redação original:

“137

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

355.872”

 

138

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

46.668

(12)

139

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 26/04/2024 - Redação original:

“139

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

235.000”

 

140

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

825.000

 

141

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

1.860.000

17.168.634/0002-31

17.168.634/0003-12

 

142

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

4.400.000

(6)

143

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 26/03/2024 - Redação original:

“143

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

1.271.668”

 

144

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

358.332

 

145

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

122.468

 

146

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

245.716

 

147

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

210.896

 

148

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

213.000

 

149

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

332.000

 

150

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

256.668

 

151

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

71.556

 

152

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

124.000

 

153

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

845.000

 

154

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

146.668

(6)

155

Revogado

 

Efeitos de 1º/01/2024 a 26/03/2024 - Redação original:

“155

VIAÇÃO COMETA S/A

61.084.018/0048-77

726.667”

 

156

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

101.567

 

157

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

136.728

(1)

158

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

1.027.380

(2)

159

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

772.860

(3)

160

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122/0001-46

366.667

(7)

161

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

706.667

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 1º/02/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 251, de 31/01/2024.

(2)    Efeitos a partir de 06/02/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 252, de 05/02/2024.

(3)    Efeitos a partir de 08/02/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 253, de 07/02/2024.

(4)    Efeitos a partir de 22/02/2024 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 255, de 21/02/2024.

(5)    Efeitos a partir de:

I – 09/03/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 257, de 08/03/2024.

II – 28/03/2024 – Redação pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 257, de 08/03/2024 (alterado pela Portaria SUFIS n° 259, de 27/03/2024).

(6)    Efeitos a partir de 27/03/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 258, de 26/03/2024.

(7)    Efeitos a partir de 28/03/2024 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 259, de 27/03/2024.

(8)    Efeitos a partir de 09/04/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 260, de 08/04/2024.

(9)    Efeitos a partir de 15/04/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 261, de 15/04/2024.

(10)    Efeitos a partir de 19/04/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUFIS nº 262, de 18/04/2024.

(11)    Efeitos a partir de 23/04/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 265, de 22/04/2024.

(12)    Efeitos a partir de 27/04/2024 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SUFIS nº 266, de 26/04/2024.