PORTARIA SUFIS Nº 099, DE 30 DE JULHO DE 2021
(MG de 31/07/2021)
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, fica acrescido dos seguintes itens:
| 148 |
BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA |
09.234.726/0001-63 |
63.333 |
| 149 |
COLETIVOS MURIAEENSE LTDA |
17.661.356/0001-79 |
424.000 |
| 150 |
EMPRESA SANTA MARIA LTDA |
17.281.346/0001-08 |
200.000 |
| 151 |
RÁPIDO SUDOESTINO LTDA |
17.844.176/0001-22 |
50.000 |
| 152 |
SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA |
20.848.420/0001-30 |
9.872.205 |
| 153 |
TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA |
03.889.255/0001-45 03.889.255/0002-26 |
3.946.667 |
| 154 |
TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA |
17.244.666/0001-98 |
666.667 |
| 155 |
TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. |
20.827.952/0001-90 |
324.352 |
| 156 |
TRANSNORTE S/A |
18.472.288/0001-62 |
716.667 |
| 157 |
TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA |
20.578.019/0001-27 |
55.057 |
| 158 |
VIA OURO COLETIVOS LTDA |
65.376.147/0001-26 |
510.000 |
| 159 |
VIAÇÃO DALDEGAN LTDA |
17.294.307/0001-45 |
33.336 |
| 160 |
VIAÇÃO FORMIGA LTDA |
18.680.710/0001-75 |
158.999 |
| 161 |
VIAÇÃO ORAN LTDA |
26.004.309/0001-43 |
13.491 |
| 162 |
VIAÇÃO PLATINA LTDA |
25.431.016/0001-80 |
17.130 |
| 163 |
VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A |
32.404.063/0002-80 |
21.504 |
| 164 |
VIAÇÃO PROGRESSO LTDA |
17.275.140/0001-75 |
1.256.936 |
| 165 |
VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA |
20.737.664/0001-45 |
144.000 |
| 166 |
VIAÇÃO UNIÃO LTDA |
18.998.880/0001-00 |
76.664 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PIERRE JULIÃO PIMENTEL
Superintendente de Fiscalização em Exercício
