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DECRETO Nº 42.874, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.

(MG de 10)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 53, 55, 57, 68, 72, 73, 75 a 78, 80, 87, 90 e 93/02 e no Protocolo ICMS 17/02, celebrados na 106ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Porto Alegre, RS, em 28 de junho de 2002, DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - O responsável pela retenção e recolhimento do imposto por substituição tributária, domiciliado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, apresentando à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) os seguintes documentos:

I - requerimento devidamente preenchido, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br);

II - comprovante de recolhimento da taxa de expediente;

III - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

IV - cópia do comprovante de inscrição no CNPJ;

V - cópia do registro na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no caso de distribuidora de combustível líquidos derivados de petróleo e de gás liquefeito de petróleo(GLP) e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

VI - certidão negativa de débito de tributos estaduais deste Estado, relativamente à pessoa jurídica e aos sócios, diretores ou titular.

VII - certidão negativa de débito de tributos estaduais da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento solicitante, relativamente à pessoa jurídica, na hipótese de primeira inscrição neste Estado.

VIII - cópia do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS na unidade da Federação do estabelecimento solicitante;

IX - cópia do CPF e da cédula de identidade dos sócios pessoa física e dos atos constitutivos e do CNPJ dos sócios pessoa jurídica;

X - comprovante de endereço dos sócios, diretores ou do titular;

XI - cópia da procuração e da cédula de identidade do procurador, se for o caso;

XII - cópia do CRC do contabilista ou empresa contábil;

XIII - cópia do CPF do contabilista ou CNPJ e contrato social da empresa contábil.

........................................................................................................................

Art. 108 - ......................................................................................................

§ 2º - Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federação, o cancelamento da inscrição estadual, inclusive nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 31 deste Regulamento e no § 2° do artigo 164 do Anexo IX, será determinado pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) e efetivado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), que se encarregará da publicação de que trata o parágrafo anterior.

..........................................................................................................................."

Art. 2º - O artigo 31 do RICMS fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º - Para a concessão da inscrição estadual, poderá ainda ser exigida prova da capacidade financeira dos sócios ou titulares e da pessoa jurídica para o exercício da atividade."

Art. 3° - Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:

28	................................................................................................. b - o valor das vendas das mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentos e quinze mil) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), considerado o valor vigente naquele ano.	...................
71	Entrada de mercadoria, sem similar produzido no País, importada por órgão da administração pública direta, autarquias ou fundações, deste Estado, quando destinada a integrar o seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo.
71.1	A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional.
71.2	Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de 1990
122	Operação com os equipamentos e insumos abaixo relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, assegurada a manutenção integral do crédito do imposto:	30/04/2003

	Anel de reforço acetabular	9021.31.90
	Anel para aneloplastia valvular	9021.39.11
	Arruela dentada para ligamento	9021.10.20
	Arruela em "C"	9021.10.20
	Arruela para parafuso	9021.10.20
	Bolsa para drenagem	9018.90.99
	Botão para crâneo	9021.90.99
	Cabeça intercambiável	9021.31.10
	Cânula para traqueostomia sem balão	9018.39.29
	Cateter atrial/peritoneal	9018.39.29
	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29
	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann	9018.39.29
	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa	9018.39.22
	Cateter balão para septostomia	9018.39.29
	Cateter balão para valvoplastia	9018.39.29
	Cateter de termodiluição	9018.39.29
	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29
	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)	9018.39.29
	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)	9018.39.29
	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise	9018.39.29
	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal	9018.39.29
	Cateter total implantável para infusão quimioterápica	9018.39.29
	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"	9018.39.29
	Cateter ventricular com reservatório	9018.39.29
	Cateter ventricular isolado	9018.39.29
	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face	3702.10.10
	Cimento ortopédico (dose 40 g)	3006.40.20
	Clips para aneurisma	9018.90.95
	Clips venoso de prata	9018.90.95
	Coletor para unidade de drenagem externa	9021.90.89
	Componente acetabular charnley convencional	9021.31.90
	Componente acetabular metálico + polietileno	9021.31.90
	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão	9021.31.90
	Componente acetabular polietileno para revisão	9021.31.90
	Componente base tibial	9021.31.90
	Componente femural	9021.31.10
	Componente femural não cimentado	9021.31.10
	Componente femural não cimentado para revisão	9021.31.10
	Componente femural parcial sem cabeça	9021.31.10
	Componente femural total cimentado sem cabeça	9021.31.10
	Componente glenoidal	9021.31.90
	Componente patelar	9021.31.90
	Componente patelar não cimentado	9021.31.90
	Componente plateau tibial	9021.31.90
	Componente total femural cimentado	9021.31.10
	Componente umeral	9021.31.90
	Conector completo com tampa	3917.40.00
	Conector em "Y"	9021.90.89
	Conjunto de cateter de drenagem externa	9018.39.29
	Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática	3004.90.99
	Conjunto descartável de balão intra-aórtico	9018.90.99
	Conjunto descartável de circulação assistida	9018.90.99
	Conjunto para autotransfusão	9018.39.29
	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil	9021.90.89
	Conjunto para hidrocefalia standard	9021.90.89
	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)	9021.10.20
	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)	9021.10.20
	Dilatador para implante de cateter duplo lumen	9018.39.29
	Dreno para sucção	9018.39.29
	Eletrodo endocárdico definitivo	9021.90.91
	Eletrodo epicárdico definitivo	9021.90.91
	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico	9021.90.91
	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico	9021.90.91
	Endoprótese diafisária	9021.31.90
	Endoprótese femural diafisária	9021.31.10
	Endoprótese femural distal com articulação	9021.31.10
	Endoprótese femural proximal	9021.31.10
	Endoprótese proximal com articulação	9021.31.90
	Endoprótese total biarticulada	9021.31.10
	Endoprótese umeral diafisária	9021.31.90
	Endoprótese umeral distal com articulação	9021.31.90
	Endoprótese umeral proximal	9021.31.90
	Endoprótese umeral total	9021.31.90
	Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico	9021.39.30
	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.90.99
	Enxerto arterial tubular orgânico	9021.39.30
	Enxerto arterial tubular valvado orgânico	9021.39.30
	Enxerto tubular de ptfe (por cm²)	9021.90.99
	Espacador de tendão	9021.31.90
	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces	3702.10.20
	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face	3702.10.10
	Filtro de linha arterial	9021.90.19
	Filtro de sangue arterial para recirculação	9021.90.19
	Filtro para cardioplegia	9021.90.19
	Fio de nylon 10.0	3006.10.19
	Fio de nylon 8.0	3006.10.19
	Fio de nylon 9.0	3006.10.19
	Fio liso de Kirschner	9021.10.20
	Fio liso de Steinmann	9021.10.20
	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)	9021.10.20
	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)	9021.10.20
	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm	9021.10.20
	Fio rosqueado de Kirschner	9021.10.20
	Fio rosqueado de Steinmann	9021.10.20
	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial	9021.10.20
	Fixador dinâmico para femur	9021.10.20
	Fixador dinâmico para mão ou pé	9021.10.20
	Fixador dinâmico para pelve	9021.10.20
	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero	9021.10.20
	Fixador dinâmico para tíbia	9021.10.20
	Gancho inferior de distração (todos)	9021.10.20
	Gancho superior de distração (todos)	9021.10.20
	Ganchos de compressão (todos)	9021.10.20
	Grampos de Blount	9018.90.95
	Grampos de Coventry	9018.90.95
	Guia de troca para angioplastia	9018.39.29
	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen	9018.39.29
	Haste de compressão	9021.10.20
	Haste de distração	9021.10.20
	Haste de luque em "L"	9021.10.20
	Haste de luque lisa	9021.10.20
	Haste intramedular de ender	9021.10.20
	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada	9021.10.20
	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada	9021.10.20
	Haste intramedular de rush	9021.10.20
	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
	Hemodialisador capilar	8421.29.11
	Hemostático (base celulose ou colágeno)	3006.10.90
	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico	9021.90.91
	Introdutor para cateter com e sem válvula	9018.39.29
	Kit cânula	9018.39.29
	Kit grampeador intraluminar Sap	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante + duas cargas	9018.90.95
	Kit grampeador linear cortante + uma carga	9018.90.95
	Linhas arteriais	9018.90.99
	Marcapasso cardíaco câmara dupla	9021.50.00
	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria	9021.50.00
	Outras chapas e filmes para raios-X	3701.10.29
	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
	Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm	9021.10.20
	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm	9021.10.20
	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm	9021.10.20
	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm	9021.10.20
	Parafuso maleolar (todos)	9021.10.20
	Parafuso para componente acetabular	9021.10.20
	Patch inorgânico (por cm²)	9021.39.80
	Patch orgânico (por cm²)	9021.39.80
	Pino de Gouffon	9021.10.20
	Pino de Kknowles	9021.10.20
	Pino tipo Barr e Tibiais	9021.10.20
	Placa angulada perfil "U" autocompressão	9021.10.20
	Placa angulada perfil "U" osteotomia	9021.10.20
	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm	9021.10.20
	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm	9021.10.20
	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm	9021.10.20
	Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm	9021.10.20
	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm	9021.10.20
	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm	9021.10.20
	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm	9021.10.20
	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm	9021.10.20
	Placa com finalidade específica L/T/Y	9021.10.20
	Placa Jewett comprimento acima 150 mm	9021.10.20
	Placa Jewett comprimento até 150 mm	9021.10.20
	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)	9021.10.20
	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm	9021.10.20
	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm	9021.10.20
	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm	9021.10.20
	Porca para haste de compressão	9021.10.20
	Prego "OPS"	9021.10.20
	Prego intramedular "rush"	9021.10.20
	Prótese de aço-teflon	9021.39.80
	Prótese de quadril thompson normal	9021.31.10
	Prótese de silicone	9021.31.90
	Prótese ligamentar qualquer segmento	9021.31.90
	Prótese para esôfago	9021.39.80
	Prótese total de cotovelo	9021.31.90
	Prótese valvular biológica	9021.39.19
	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)	9021.39.11
	Prótese valvular mecânica de bola	9021.39.11
	Prótese valvular mecânica de duplo folheto	9021.39.11
	Reservatório de cardiotomia	9021.90.19
	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro	9018.90.10
	Restritor de cimento acetabular	9021.31.90
	Restritor de cimento femural	9021.31.90
	Retângulo tipo hartshill ou similar	9021.10.20
	Rins artificiais	9018.90.40
	Shunt lombo-peritonal	9021.90.89
	Sistema de drenagem mediastinal	9018.39.29
	Sonda para nutrição enteral	9018.39.21
	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm²)	9021.90.99
	Tela de reforço de fundo acetabular	9021.31.90
	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm²)	3006.10.90
	Tela inorgânica média (101 a 400 cm²)	3006.10.90
	Tela inorgânica pequena (até 100 cm²)	3006.10.90
	Tubo de ventilação de teflon ou silicone	9021.39.80
	Válvula para hidrocefalia	9021.90.89
	Válvula para tratamento de ascite ..........................................................................	9021.90.89
133	....................................................................... RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais ......................................................................	9018.13.00	............

II - Anexo IV:

..........................................

a - macarrão, talharim e espaguete, não cozidos, não recheados e não preparados de outro modo, que constituam massa alimentar seca, classificados na posição 1902.1 da NBM/SH;

.........................................

...........

............

..........

........

.......

............

III - Anexo IX:

"Art. 36 - ...................................................................................

II - Telemar Norte Leste S.ª;

......................................................................................................

Art. 122 - ....................................................................................

III - na hipótese de o saldo credor constante do DECONCAFÉ ser superior ao valor do ICMS devido pela operação, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), será preenchido pelo remetente da mercadoria e visado pelo Fisco de origem, devendo constar no campo "Histórico", além de outras exigências previstas neste Regulamento:

........................................................................................................

Art. 156 - .......................................................................................

§ 2º - Em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II, poderá ser adotado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária o preço de venda a consumidor, apurado na forma do § 12 do artigo 44 deste Regulamento, desde que autorizado em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/Ser), hipótese em que:

o regime especial alcança todos os estabelecimentos do contribuinte, ressalvada a manifestação em contrário constante do regime especial;

2) o documento fiscal que acobertar a operação conterá a expressão "Base de Cálculo/ST - RE/PTA Nº _______________ ".

Art. 404 - O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria a título de "consignação industrial", com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

............................................................................................................"

IV - Anexo XXV:

"PARTE 11

Quant.		Código NBM/SH
	EQUIPAMENTOS DO SISTEMA MECÂNICO
	TURBINAS E REGULADORES
3 cj	Turbinas Kaplan, eixo vertical	8410.13.00
3 cj	Reguladores de velocidade.	8410.90.00
	EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
2 cj	Comportas do desvio + peças fixas + hastes	7308.90.90
2 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
2 cj	Chapas de aço	7208.52.00
2 cj	Chapas de aço	7208.51.00
2 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
2 cj	Rolamentos de roletes cilíndricos	8482.50.10
2 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
2 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
1 cj	Comporta Ensecadeira do Vertedouro + peças fixas + viga pescadora	7308.90.90
1 cj	Chapas de aço	7208.52.00
1 cj	Chapas de aço	7208.51.00
1 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
1 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
1 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
3 cj	Comporta Segmento do Vertedouro + peças fixas + acionamento	7308.90.90
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
3 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
3 cj	Rolamentos de roletes cilíndricos	8482.50.10
3 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
3 cj	Cilindro Hidráulico	8412.21.10
3 cj	Unidade Hidráulica	8479.89.99
3 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
3 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
3 cj	Conjunto de Grades para Tomada d´Agua + peças fixas + viga pescadora	7308.90.90
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
3 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
3 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
1 cj	Comporta Ensecadeira da Tomada d´Agua + peças fixas + viga pescadora	7308.90.90
1 cj	Chapas de aço	7208.52.00
1 cj	Chapas de aço	7208.51.00
1 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
1 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
1 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
3 cj	Comporta Vagão da Tomada D´Água + peças fixas + acionamento	7308.90.90
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
3 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
3 cj	Rolamentos de roletes cilíndricos	8482.50.10
3 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
3 cj	Cilindro Hidráulico	8412.21.10
3 cj	Unidade Hidráulica	8479.89.99
2 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
3 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
6 cj	Comporta Ensecadeira do Tubo de Sucção + peças fixas + viga pescadora	7308.90.90
6 cj	Chapas de aço	7208.52.00
6 cj	Chapas de aço	7208.51.00
6 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
6 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
6 cj	Perfil de Borracha tipo SBR	4008.29.00
6 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
3 cj	Conduto Forçado	7305.31.00
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
3 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
	EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS
2 unid.	Ponte Rolante da Casa de Força + caminho de rolamento	8426.11.00
2 cj	Chapas de aço	7208.52.00
2 cj	Chapas de aço	7208.51.00
2 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
2 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
2 cj	Mancais com rolamentos incorporados	8483.20.00
2 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
2 cj	Redutores	8483.40.10
2 cj	Motores elétricos trifásicos	8501.52.10
2 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
2 cj	Trilhos	7302.10.10
2 cj	Talas de junção e placas de apoio	7302.40.00
1 unid.	Pórtico Rolante do Vertedouro e Tomada D´Água + caminho de rolamento	8426.19.00
1 cj	Chapas de aço	7208.52.00
1 cj	Chapas de aço	7208.51.00
1 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
1 cj	Mancais com rolamentos incorporados	8483.20.00
1 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
1 cj	Redutores	8483.40.10
1 cj	Motores elétricos trifásicos	8501.52.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Trilhos	7302.10.10
1 cj	Talas de junção e placas de apoio	7302.40.00
1 unid.	Pórtico Rolante do Tubo de Sucção	8426.19.00
2 cj	Chapas de aço	7208.52.00
2 cj	Chapas de aço	7208.51.00
1 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Parafusos com porcas e arruelas	7318.15.00
1 cj	Mancais com rolamentos incorporados	8483.20.00
1 cj	Buchas autolubrificantes	8483.30.90
1 cj	Redutores	8483.40.10
1 cj	Motores elétricos trifásicos	8501.52.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Trilhos	7302.10.10
1 cj	Talas de junção e placas de apoio	7302.40.00
1 unid.	Talha e Monovia do Poço da Turbina	8425.19.90
1 unid.	Elevador da Casa de Força	8428.10.00
	SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
	SISTEMA DE ESGOTAMENTO E ENCHIMENTO
1 cj	Bombas centrífugas com motores elétricos	8413.70.90
1 cj	Bombas submersíveis	8413.70.10
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Pedestal de manobra e acessórios para válvulas	8481.90.90
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA DE DRENAGEM DA CASA DE FORÇA
1 cj	Bombas centrífugas com motores elétricos	8413.70.90
1 cj	Bombas submersíveis	8413.70.10
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de PVC	3917.23.00
1 cj	Tubos de PVC - Outros	3917.29.00
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA DE ÁGUA INDUSTRIAL E DE RESFRIAMENTO
1 cj	Filtros	8421.21.00
1 cj	Válvulas Redutoras de Pressão	8481.10.00
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas de Segurança ou de alívio	8481.40.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA DE ÁGUA DE SERVIÇO
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
	SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
1 cj	Estação de tratamento de água com conj de bombas centrífugas	8421.21.00
1 cj	Caixas d'água	3925.10.00
1 cj	Filtros	8421.21.00
1 cj	Válvulas Redutoras de Pressão	8481.10.00
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas de Segurança ou de alívio	8481.40.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DE SERVIÇO
1 cj	Compressores tipo parafuso	8414.80.12
1 cj	Tanques de ar comprimido	7311.00.00
1 cj	Filtros de Ar	8421.39.90
1 cj	Válvulas Redutoras de Pressão	8481.10.00
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas de Segurança ou de alívio	8481.40.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA PNEUMÁTICO DE ACIONAMENTO DE VÁLVULAS
1 cj	Filtros de Ar	8421.39.90
1 cj	Válvulas Redutoras de Pressão	8481.10.00
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas de Segurança ou de alívio	8481.40.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
1 cj	Tubos de aço inox sem costura	7304.49.00
1 cj	Tubos de aço inox com costura	7306.40.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço inox para tubulações	7307.29.00
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO + HIDRANTES
1 cj	Bombas centrífugas com motores elétricos	8413.70.90
1 cj	Nebulizadores	8424.89.00
1 cj	Sensores	9032.89.82
1 cj	Extintores	8424.10.00
1 cj	Hidrantes	8424.89.00
1 cj	Mangueiras e acessórios	3917.39.00
1 cj	Válvulas Dilúvio	8481.80.99
1 cj	Válvulas angulares	8481.80.99
1 cj	Válvulas Redutoras de Pressão	8481.10.00
1 cj	Válvulas de Retenção	8481.30.00
1 cj	Válvulas solenóide	8481.80.92
1 cj	Válvulas gaveta	8481.80.93
1 cj	Válvulas globo	8481.80.94
1 cj	Válvulas esfera	8481.80.95
1 cj	Válvulas borboleta	8481.80.97
1 cj	Válvulas com acionamento automático	8481.80.99
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
3 cj	Chapas de aço	7208.52.00
3 cj	Chapas de aço	7208.51.00
3 cj	Chapas, barras, perfis e tubos	7308.90.10
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Manômetro	9026.20.10
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Termostato	9032.10.90
1 cj	Pressostato	9032.20.00
1 cj	Termômetro	9025.11.90
	Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo Isolante
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
	SISTEMA DE FILTRAGEM DE ÓLEO	.
1 cj	Bacias Coletoras	7309.00.90
1 unid.	Filtro prensa	8421.29.30
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
	SISTEMA DE AR CONDICIONADO
1 cj	Condicionadores de ar tipo Split-system	8415.10.10
1 cj	Tubos de cobre	7411.10.10
1 cj	Tubos de PVC	3917.23.00
1 cj	Tubos de PVC - outros	3917.29.00
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Chapas galvanizadas	7210.41.90
	SISTEMA DE VENTILAÇÃO
1 cj	Ventiladores	8414.59.90
1 cj	Filtros	8421.21.00
1 cj	Grelhas , difusores e venezianas	7616.99.00
1 cj	Registros	9026.10.19
1 cj	Dutos	7305.31.00
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
1 cj	Chapas galvanizadas	7210.41.90
	SISTEMA DE MEDIÇÕES HIDRÁULICAS
1 cj	Medidores de nível	9026.10.29
1 cj	Medidores de perda de carga	9026.10.29
1 cj	Indicadores de equilíbrio de pressão	9026.10.29
1 cj	Tubos de aço sem costura	7304.39.10
1 cj	Tubos de aço com costura	7306.30.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço para tubulações	7307.19.20
1 cj	Tubos de aço inox sem costura	7304.49.00
1 cj	Tubos de aço inox com costura	7306.40.00
1 cj	Acessórios e Conexões em aço inox para tubulações	7307.29.00
1 cj	Quadro elétrico de alimentação e controle	8537.10.19
	OFICINA ELETROMECÂNICA
1 cj	Torno universal	8458.11.90
1 cj	Plaina limadora	8461.20.90
1 cj	Talha e monovia	8425.19.90
1 cj	Furadeira de coluna	8459.21.99
1 cj	Fresadeira	8459.69.00
1 cj	Serra mecânica	8461.50.90
1 cj	Prensa hidráulica	8462.91.19
1 cj	Esmerilhadeira	8460.90.90
1 cj	Máquinas de solda elétrica	8515.39.00
1 cj	Sistema de solda oxi-acetileno	8515.80.90
1 cj	Mesa de desempeno	9017.80.90
1 cj	Bancada	4421.90.00
1 cj	Armário para ferramentas	9403.20.00
1 cj	Estufa para secagem de eletrodos e bobinas	9406.00.10
1 cj	Jogo de ferramentas	8467.89.00
	EQUIPAMENTOS DO SISTEMA ELÉTRICO
	GERADORES E SISTEMAS ASSOCIADOS
3 unid.	Gerador hidrelétrico vertical, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem, Conjunto de CO2	8501.64.00
3 cj	Sistema de excitação estática	8501.64.00 8537.10.99
3 cj	Barramentos Blindados de Fases Isoladas: Conjuntos de barramentos blindados de fases isoladas	8544.60.00
	SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE
2 cj	Estações de operação completas, com mobiliário	8537.10.20
1 cj	Estação para suporte à manutenção completa com mobiliário.	8537.10.20
1 cj	Receptor de satélite GPS com antena, cabo de antena e saídas seriais completo.	8537.10.30
1 cj	Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.	8537.10.20
	SISTEMA DE PROTEÇÃO
1 cj	Painéis de Proteção de: Unidades Geradoras, Transformadores Elevadores, Transformadores Auxiliares, Subestação e Linhas de Transmissão	8537.10.90
1 cj	Acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD	8537.10.20
	SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS
1 cj 3 cj	Quadro de Manobra em 15 kV	8537.10.19 8537.20.00
3 cj	Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15 Kv	8537.10.19
3 cj	Cubículos de fechamento e aterramento do neutro do gerador, 15KV	8537.10.19
2 unid. 2 unid.	Transformador trifásico	8504.21.00 8504.34.00
12 unid.	Transformador de Corrente	8504.31.11
9 unid.	Transformador de Potência	8504.31.19
1 cj	Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA)	8537.20.00
1 cj	Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC)	8537.20.00
1 cj	Grupo Gerador Diesel 380 / 220 VCA	8502.13.19
	CONJUNTO DE BATERIAS TIPO CHUMBO-ÁCIDO E CARREGADORES DE BATERIAS, COMPLETOS, COM FONTE DE CORRENTE CONTÍNUA
1 unid.	- Baterias	8507.20.90
1 unid.	- Carregadores completos com fonte	8504.40.10
1 cj	Retificadores, completos	8504.40.29
	CONJUNTO DE APARELHOS E MATERIAIS
1 unid.	- Densímetro	9025.80.00
1 unid.	- Termômetro	9025.11.90
1 unid.	- Voltímetro	9030.39.19
1 unid.	- Funis e Bombonas plásticos	3926.90.90
	CABLAGEM E BANDEJAMENTO
1 cj	Cabos de cobre em média tensão 15KV	8544.11.00
1 cj	Cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção	8544.11.00
1 cj	Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação	8547.90.00
	CONJUNTO DE ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM DO SISTEMA (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):
1 unid.	- Conectores e Terminações diversas	8536.90.90
1 unid.	- Ferragens de fixação	7326.19.00
	SISTEMA DE ATERRAMENTO
1 cj	Conectores	8536.90.90
1 cj	Cabos de cobre nu	8544.11.00
1 cj	Acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)	8536.90.90
1 cj	Hastes de aterramento	8536.90.90
	SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS EM BAIXA TENSÃO
	CONJUNTO DE MATERIAIS PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, TOMADAS E INSTALAÇÕES PREDIAIS PARA A CASA DE FORÇA, TOMADA D'ÀGUA, VERTEDOURO, SUBESTAÇÃO E BARRAGEM:
15 unid.	Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes	8537.10.19
1 unid.	Condutores elétricos	8544.59.00
	Conjunto de Luminárias, reatores, lâmpadas:
1 cj	Luminárias	9405.40.10
1 cj	Reatores	8504.10.00
1 cj	Lâmpadas	8539.29.10
1 cj	Aparelhos de ar condicionado	8415.10.10
	SISTEMA VHF
1 cj	Equipamentos e materiais para o sistema VHF, compreendendo: antena, rádios fixos e móveis, carregador de baterias, baterias	8517.30.49
	SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA
2 cj	Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes	8531.10.90
	TRANSFORMADORES ELEVADORES
3 unid.	Transformador elevador 13,8 / 138 kV, imerso em óleo mineral isolante	8504.23.00

	EQUIPAMENTOS 138 kV PARA A SUBESTAÇÃO SECCIONADORA DO UHE CANDONGA E A SUBESTAÇÃO DE CONEXÃO DA CIDADE DE PONTE NOVA
1 cj	Chaves seccionadoras tripolares	8535.30.19
1 cj	Disjuntores tripolares	8535.29.00
1 cj	Transformadores de potencial e de corrente.	8504.31.19
1 cj	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo) bobinas de reatância e de auto-indução de potência superior a 500 kva	8504.34.00
1 cj	Conversores estáticos - carregadores de acumuladores	8504.31.19
1 cj	Pára-raios	8535.40.90
1 cj	Malha de terra	7413.00.00
1 cj	Isoladores e colunas de isoladores	8546.90.00
1 cj	Artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)	7308.90.90
1 cj	Estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas	8538.10.00
1 cj	Conectores	8536.90.10
1 cj	Quadros de Proteção de Linha de Transmissão	8537.20.00
1 cj	Quadros de controle em baixa tensão	8537.10.19
1 cj	Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações	8415.10.10
1 cj	Ventiladores para a sala de controle da Subestação	8414.59.90
	LINHAS DE TRANSMISSÃO DE 138 kV
3 cj	Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora	8544.60.00
1 cj	Linha de Transmissão para interligação da Subestação Seccionadora da UHE CANDONGA à Subestação de Conexão	8544.60.00
4 cj	Torres de Sustentação	7308.20.00
4 cj	Isoladores	8546.90.00
	SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO
3 unid.	Transformadores TC	8504.31.11
3 unid.	Transformadores de potencial - TP	8504.31.19
1 unid.	Painel de medição completo	8537.10.90
	SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
1 cj	Cabos óticos para comunicação	8544.70.10
1 cj	Cabos óticos para comunicação	8544.70.30
	PEÇAS SOBRESSALENTES
1 unid.	Turbina Kaplan e Sistemas Associados	8410.13.00
1 unid.	Gerador e Sistemas Associados	8501.64.00
20 cj	Gaxetas, Juntas e Vedações	4016.93.00
8 cj	Discos e lonas de freio	8505.90.80
10 cj	Bobinas	8504.50.00
20 cj	Relés	8536.49.00
5 cj	Tiristores	8541.30.19
30 cj	Disjuntor	8536.20.00
50 cj	Fusível	8536.10.00
20 cj	Circuitos Impressos com Componentes	8538.90.10

Art. 4º - Os Anexos do RICMS, a seguir relacionados, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Anexo I:

28 28.1	.................................................................................................... Para fins do cálculo de que trata a alínea "b", no exercício de 2001 será utilizado o valor da UFEMG vigente no exercício de 2002.	...................
106	............................................................................................... o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias constantes da Parte 16 do Anexo XXV.	......................
145	Saída, em operação interna e interestadual, de bloco catódico de grafite classificado no código 8545.90.90 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exclusivamente exportadora de alumínio em forma bruta não ligado ou ligas de alumínio, classificados nos códigos 7601.10.00 e 7601.20.00 da NBM/SH.	31/12/2006
145.1	A aplicação do benefício fica condicionada a que: a - a empresa destinatária, exclusivamente exportadora, venha importando o bloco catódico de grafite pelo regime de drawback; b - o ato concessório do regime de drawback a que se refere a alínea anterior tenha sido expedido até 28 de junho de 2002.
145.2	Para a fruição da isenção, o estabelecimento industrial deverá: a - enviar à Administração Fazendária a que estiver circunscrito cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do drawback expedido, até 28 de junho de 2002, pela SECEX; b - emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório do drawback.
146	Saída, em operação interna, de alimentação preparada em aula prática, promovida pelo Restaurante-Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).	Indeterminada
147	Saída de mercadoria produzida em aula prática de curso profissionalizante ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), nas operações por ele promovidas.	Indeterminada
148	Operação com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados e classificados segundo a NBM/SH, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal:	31/07/2005

	FÁRMACOS	NBM/SH	MEDICAMENTOS	NBM/SH
	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29 3004.39.29
	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg (por comprimido)	3003.39.39 3004.39.39
	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 3004.90.39
	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina: 3,60 mg injetável (por frasco ampola) 10,80 mg injetável (por seringa pronta para administração)	3003.39.26 3004.39.27
	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg injetável (por frasco)	3003.39.19 3004.39.19
	Acitretina	2918.90.99	Acitretina: 10 mg (por cápsula) 25 mg (por cápsula)	3003.90.39 3004.90.29
	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69 3004.90.59
	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol: 0,25 mcg (comprimidos) 1,0 mcg - (comprimidos)	3003.90.19 3004.50.90
	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg (comprimidos)	3003.90.76 3004.90.66
	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão 200 UI spray nasal (por frasco)	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol: 0,25 mcg (por cápsula) 1,0 g injetável (por ampola)	3003.90.19 3004.50.90
	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina: 100 mg - Solução oral 100 mg/ml (por frasco com 50 ml) 25 mg (por cápsula) 50 mg (por cápsula) 100 mg (por cápsula) 10 mg (por cápsula)	3003.90.78 3004.90.68
	Clozapina	2933.90.39	Clozapina: 100 mg (por comprimido) 25 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg (por cápsula)	3003.39.39 3004.39.39
	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg injetável (por frasco)	3003.90.58 3004.90.48
	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg (por ampola)	3003.90.23 3004.90.13
	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante: 1.000 U - injetável (por frasco/ampola) 2.000 U - Injetável (por frasco/ampola) 3.000 U - injetável (por frasco/ampola) 4.000 U - injetável (por frasco/ampola) 10.000U - injetável (por frasco/ampola)	3001.20.90
	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável (por frasco)	3003.90.99 3004.90.99
	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. injetável (por frasco/ampola)	3003.90.29 3004.90.19
	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa: 500 mg- injetável (por frasco) 2,5 g - injetável (por frasco) 5,0 g - injetável (por frasco) 1,0 g - injetável (por frasco) 3,0 g - Injetável (por frasco) 6,0 g - Injetável (por frasco)	3002.10.35
	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a: 3.000.000 UI - injetável (por frasco/ampola) 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável (por seringa pré-preenchida) 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável (por seringa pré-preenchida) 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.	3002.10.36
	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável (por frasco/ampola)	3002.10.36
	Isotretioína	2936.21.19	Isotretioína: 20 mg - uso oral (por cápsula) 10 mg - uso oral (por cápsula)	3003.90.19 3004.50.90
	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática		Enzimas Pancreáticas: 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase (por cápsula) 4.500 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase (por cápsula) 8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase (por cápsula) 12.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase (por cápsula) 18.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase (por cápsula) 20.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase (por cápsula)	3003.90.29 3004.90.19
	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg (por comprimido)	3003.40.90 3004.40.90
	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
	Filgrastima	3002.90.99	Filgrastima 300 mcg - injetável (por frasco)	3002.10.39
	Molgramostima	3002.90.99	Molgramostima 300 mcg 300 mcg - injetável (por frasco)	3002.10.39
	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola) LAR 20 mg - injetável (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal	3003.39.25 3004.39.26
	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina: 5 mg - (por comprimido) 10 mg - (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69 3004.90.59
	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por cápsula)	3003.90.89 3004.90.79
	Risperidona	2933.59.99	Risperidona: 1 mg (por comprimido) 2 mg (por comprimidos)	3003.90.79 3004.90.69
	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69 3004.90.59
	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana: 4 UI - injetável (por frasco/ampola) 12 UI - Injetável (por frasco/ampola)	3003.39.11 3004.39.11
	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg - injetável - (por ampola)	3003.39.99 3004.39.99
	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus: 1 mg - (por cápsula) 5 mg - (por cápsula)	3003.90.79 3004.90.69
	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum: 100 UI - Injetável (por frasco/ampola) 500 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.18 3004.39.18
	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49 3004.90.39
148.1	A isenção prevista neste item fica condicionada a que: a - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; c - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal.

II - Anexo II:

24.6	Relativamente às mercadorias previstas na subalínea "a.l" do item 24, o seu emprego, em processo de industrialização, por terceiro, sob encomenda do importador industrial, não descaracteriza o diferimento.

III - Anexo III:

Saída, em operação interna, de gado bovino para "recurso de pasto", e o seu retorno ao estabelecimento de origem, observado o seguinte:

a - os semoventes deverão retornar no prazo de 180 dias;

b - a operação será acobertada por Nota Fiscal Avulsa de Produtor Rural, emitida pela repartição fazendária mediante a apresentação do documento autorizativo da utilização do imóvel onde os semoventes permanecerão em "recurso de pasto";

c - não retornando os semoventes no prazo previsto na alínea "a", ficará descaracterizada a suspensão, considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da remessa, hipótese em que o produtor rural remetente deverá:

c.1 - recolher o imposto incidente na operação, com os acréscimos legais;

c.2 - no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o retorno, providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Produtor, indicando, como destinatário, o detentor dos semoventes, e o número, série, data e valor da nota fiscal que acobertou a saída efetiva e os dados relativos ao pagamento estipulado na subalínea anterior;

d - ocorrendo a transmissão de propriedade dos semoventes antes de expirado o prazo para seu retorno e sem que tenham retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Avulsa de Produtor, com destaque do imposto, se for o caso, mencionando o número, série, data e valor da nota fiscal emitida por ocasião da saída originária, e a observação de que a emissão se destina a regularizar a transmissão da propriedade e a acobertar o trânsito dos semoventes;

e - ocorrendo a transmissão de propriedade dos semoventes para o próprio destinatário, considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa dos mesmos, devendo o imposto ser recolhido com os acréscimos legais.

VI - Anexo IV:

.............................................

o - UTE BARREIRO, situada no Município de Belo Horizonte, no Distrito Industrial do Barreiro, pertencente à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), relativamente às mercadorias constantes da Parte 16 do Anexo XXV.

..............

..........

...........

..........

........

V - Anexo IX:

"Art. 156 - .............................................................................

§ 3º - Os valores da base de cálculo da substituição tributária de que trata o parágrafo anterior serão publicados periodicamente, mediante comunicado da Superintendência da Receita Estadual (SRE), observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 10 do artigo 44 deste Regulamento.

Art. 164 - .................................................................................

§ 1° - O estabelecimento industrial remeterá, em meio eletrônico, as listas atualizadas dos preços referidos no inciso I, em até 30 (trinta) dias após a alteração dos valores:

1) à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), situada na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, MG, CEP 30.160-011, quando se tratar de contribuinte localizado em outra unidade da Federação;

2) à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, que a remeterá à DICAT/SRE, quando se tratar de contribuinte localizado em território deste Estado.

§ 2° - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior no prazo previsto implicará em suspensão, até regularização, ou em cancelamento da inscrição do responsável no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto nos §§ 2° e 4º do artigo 31 deste Regulamento".

VI - Anexo XXV:

"Parte 16

Quantidade	Descrição do Produto	NBM/SH
	EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
1 unid.	Gerador	8501.64.00
1 unid.	Sistema de excitação	8501.64.00
1 unid.	Sistema de resfriamento	8501.64.00
1 unid.	Transformador principal	8501.64.00
1 unid.	Transformador de unidade	8501.64.00
1 unid.	Transformadores serviços auxiliares	8501.64.00
3 unid.	Painel blindado de fase isolada	8537.10.90
1 unid.	Barramentos do gerador	8501.64.00
1 unid.	Painel de média tensão	8501.64.00
1 unid.	Painel de baixa tensão	8501.64.00
1 cj	Baterias e carregadores de bateria	8501.64.00
1 cj	Aterramento interno e externo e sistema de proteção contra descargas atmosféricas	8501.64.00
1 cj	Sistema de iluminação e tomadas de força	8501.64.00
1 cj	Cabos	8501.64.00
1 cj	Utilidades da subestação	8501.64.00
1 cj	Sistema de proteção contra incêndio	8501.64.00
1 unid.	Centro de comando de motores caldeira e utilidades	8402.11.00
	EQUIPAMENTO MECÂNICO
1 cj	Sistema de queima de alcatrão	8402.11.00
1 cj	Sistema de queima do gás de alto forno	8402.11.00
1 unid.	Caldeira gerador de vapor e seus acessórios	8402.11.00
1 unid.	Turbina a vapor e acessórios	8406.82.00
1 cj	Sistema de condensação	8406.82.00
1 cj	Sistema de condensado e água de alimentação	8402.11.00
1 cj	Sistema de água de resfriamento	8406.82.00
1 cj	Sistema de água de circulação	8406.82.00
1 cj	Sistema de água de bruta	8402.11.00
1 cj	Sistema de água potável	8406.82.00
4 unid.	Torre de resfriamento	8406.82.00
2 unid.	Compressores e sistemas	8414.80.11
14 unid.	Trocadores de calor	8421.21.00
1 cj	Planta de desmineralização	8402.11.00
1 cj	Sistema de combate a incêndio	8424.89.00
1 unid.	Guindaste , talha e içamento	8426.11.00
1 cj	Equipamento de oficina	8402.11.00
22 unid.	Sensores e transmissores (digitais e analógicos)	8402.11.00
6 unid.	Atuadores de controle em malha fechada	8402.11.00
1 cj	Outros equipamentos de campo (estações de controle local, compensadores de junção fria, etc.)	8402.11.00
1 cj	Unidades de amplificação de potência	8537.10.20
4 unid.	Estações de processo	8537.10.20
1 cj	Barramento remoto	8537.10.20
1 cj	Instrumentação convencional	8537.10.20
3 unid.	Estação do operador	8406.82.00
1 cj	Sistema de alarme	8537.10.20
1 cj	Registrador de sequência de eventos	8537.10.20
1 cj	Materiais de montagem	8402.11.00
1 cj	Ferramentas e equipamentos especiais	8402.11.00
1 cj	Sistema de combate a incêndio	8402.11.00
1 cj	Guindaste, talha e içamento	8426.11.00
1cj	Equipamento de oficina	9403.90.90
1 cj	Sistema supervisório	8406.82.00
1 unid.	Controlador lógico programável	8406.82.00
	SOBRESSALENTES
1 cj	Turbina	8406.90.00
1 cj	Caldeira	8406.90.00
1 cj	Torre de resfriamento	8481.10.00
1 cj	Instrumentação de controle e regulação	8406.90.00
1 cj	Equipamentos auxiliares	8503.00.10
1 cj	Gerador	8503.00.10
1 cj	Transformadores (principal e auxiliares)	8504.23.00
1 cj	Estação de tratamento de água	8413.70.90

Art. 5º - Ficam restabelecidas, no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2002, as disposições contidas no item 47 e seus subitens do Anexo IV do RICMS.

(1) Art. 6º -

Efeitos de 10/09/2002 a 21/10/2002 - Revogado conforme art. 13, II, do Decreto 42.958, de 21/10/2002, MG de 22

"Art. 6º - Ficam dispensados as multas e juros integrantes de créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à falta de recolhimento pelas empresas de telecomunicações do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que possibilita a ligação telefônica internacional, realizada no período de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o crédito tributário remanescente seja integralmente pago, em moeda corrente, até 30 de setembro de 2002.

§ 1º - O crédito tributário de que trata o caput poderá ser objeto de parcelamento nos termos da Resolução n° 3.070, de 10 de maio de 2000, desde que o recolhimento da entrada prévia ocorra até 30 de setembro de 2002.

§ 2º - O cancelamento do parcelamento implicará o restabelecimento do crédito tributário sem os benefícios concedidos.

§ 3º - O benefício de que trata este artigo:

1) não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importância eventualmente recolhida;

2) fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado."

Art. 7º - Ficam dispensados os créditos tributários, formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2001, decorrente da utilização de base de cálculo sem que o montante do imposto a integre.

Parágrafo único - O disposto neste artigo:

1) não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida;

2) fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de crédito tributário ajuizado.

Art. 8º - Os termos de acordo relativos às operações realizadas com a base de cálculo prevista no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS ficam restabelecidos, a partir de 30 de abril de 2002, na forma de regime especial, conforme o disposto no artigo 9º do Decreto nº 42.543, de 29 de abril de 2002.

Parágrafo único - O restabelecimento previsto no caput não dispensa a convalidação de que trata o Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, relativamente aos termos de acordo vigentes em 29 de abril de 2002.

Art. 9º - A microempresa e a empresa de pequeno porte, excepcionalmente, no período de apuração de agosto/2002, entregará a DAPI 2 e a DAPI 3 nos seguintes prazos, conforme o número final do núcleo de inscrição estadual:

1) até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro	final 0 e 1
2) até o dia 26 (vinte e seis) de setembro	final 2 e 3
3) até o dia 27 (vinte e sete) de setembro	final 4, 5 e 6
4) até o dia 30 (trinta) de setembro	final 7, 8 e 9

Art. 10 - Ficam revogados os itens 50 e 96 do Anexo I do RICMS.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 30 de abril de 2002, relativamente aos §§ 2º e 3º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS;

II - 05 de julho de 2002, relativamente:

a - ao § 2º do artigo 108 do RICMS;

b - aos Art. 36, II; Art. 122, III; Art. 164, §§ 2º e 3º e Art. 404 do Anexo IX do RICMS;

III - 23 de julho de 2002, relativamente:

a - aos itens 71, 122, 133 e 145 a 148 e à alínea "o" do item 106 no Anexo I do RICMS;

b - à alínea "o" do item 39 do Anexo IV do RICMS;

c - às Partes 11 e 16 do Anexo XXV do RICMS.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de Setembro de 2002

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

José Augusto Trópia Reis

Nota

(1) Efeitos a partir de 22/10/2002 - Revogado conforme art. 13, II, do Decreto 42.958, de 21/10/2002, MG de 22

Legislação Básica

1) Decreto 42.958, de 21/10/2002, MG de 22

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