N.1190.01.0009579/2022-91 /2022

RESOLUÇÃO SEF Nº 5572 DE 7 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição prevista no art.93, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o qual cabe ao Secretário de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e, considerando,

o disposto no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação;

a importância do fortalecimento da comunicação e as parcerias institucionais;

a necessidade de estabelecer as melhores condutas de comunicação institucional;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituída a Política de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a fim de regulamentar a comunicação da Instituição, no âmbito interno e externo, garantindo o seu alinhamento aos princípios da Administração Pública e às diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral.

Art. 2º – As ações de Comunicação Social da SEF/MG obedecerão aos seguintes objetivos:

I – proporcionar a cultura da transparência, da publicidade, da acessibilidade, da impessoalidade, da efetividade, da eficiência, da ética e da responsabilidade social na Comunicação Social;

II – contribuir para o fortalecimento da imagem institucional;

III – oferecer amplo conhecimento à sociedade sobre a atuação da SEF/MG.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º – As ações de Comunicação Social da SEF/MG obedecerão às seguintes diretrizes:

I – divulgar, de forma clara, didática, acessível e alinhada aos objetivos organizacionais as notícias, informativos, bem como serviços, campanhas e demais iniciativas institucionais;

II – garantir que as publicações nos canais oficiais de Comunicação Social da SEF/MG atendam aos interesses institucionais, bem como ao propósito, à missão, à visão e valores;

III – incentivar a inovação de conteúdos, linguagens e formatos, mantendo a Comunicação Social alinhada às atualizações tecnológicas e da área da Comunicação, bem como às transformações sociais;

IV – difundir boas práticas de Comunicação Social; e

V – garantir o respeito às normas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência com a implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade comunicacional.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º – São atribuições da Assessoria de Comunicação Social (ACS),  no âmbito dessa política, planejar, executar e gerir, de forma estratégica e integrada, as ações de Comunicação Social voltadas ao público interno e externo, assim como assessorar a alta administração no relacionamento com a mídia.

Parágrafo único – A ACS poderá, excepcionalmente, autorizar o desenvolvimento de atividades de comunicação por outros setores, desde que o conteúdo e a forma estejam de acordo com esta Política de Comunicação Social e outras diretrizes complementares.

Art. 5º – São responsabilidades da alta administração, dos servidores e dos colaboradores em exercício na SEF:

I – zelar para que manifestações de caráter pessoal não sejam apresentadas indevidamente como institucionais, seja no exercício de suas funções, seja fora dele, inclusive, nas redes sociais;

II – observar a legislação vigente relativa ao sigilo das informações, em especial o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966; na Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), de 14 de agosto de 2018; art. 17, inciso II e art. 19, inciso III, da Resolução nº 5.524 (Código de Ética da SEF), de 23 de dezembro de 2021;

III – zelar pela reputação e imagem da instituição;

IV – reportar e direcionar à ACS as solicitações de informações ou entrevistas realizadas por veículo de comunicação, jornalista ou qualquer pessoa que se identifique como profissional de comunicação, referentes às atividades da SEF;

Art. 6º – É vedado o uso de submarcas e logomarcas distintas para identificação da SEF por suas unidades e órgãos.

Art. 7º – É vedada a criação de perfis ou grupos nas redes sociais em nome da SEF/MG, seja por iniciativa particular ou por iniciativa de área técnica.

Art. 8º – São considerados canais de comunicação social oficiais da SEF, gerenciados pela ACS:

I – sítio na internet;

II – intranet;

III – Informativo, clipping eletrônico, correio eletrônico e murais de notícias;

IV – perfis oficiais da SEF em redes sociais;

V – demais canais de comunicação a serem criados pela ACS.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º – A Política de Comunicação Social da SEF deverá ser revista a cada 3 (três) anos, ou a qualquer tempo, caso ocorram mudanças no ambiente interno e/ou externo que justifiquem a alteração da norma.

Art. 10º – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Política devem ser submetidos à ACS e resolvidos pelo Gabinete da SEF.

Art. 11º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Gustavo de Oliveira Barbosa

Secretário de Estado de Fazenda

Documento assinado eletronicamente por Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, em 07/06/2022, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 47841018 e o código CRC 632F5616.