A Secretaria de Estado de Fazenda informa que o repasse aos municípios de parcela da compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, em cumprimento da tutela antecipada de urgência deferida pelo STF na Ação Cível Originária – ACO nº 3.594, corresponde aos valores demonstrados nas tabelas abaixo:
Controle Compensação FUNDEB municípios
Repasse ACO 3.594 - 14/10/2022
