O servidor detentor de função pública, admitido até a data da promulgação da Constituição da República de 1988 e no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 1º de agosto de 1990, por meio da efetivação, passa a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual, em cargo correspondente à função pública de que seja detentor.

Para fins de efetivação, o servidor deverá providenciar Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, caso a mesma não conste em sua pasta funcional.

A efetivação fica assegurada, a partir de 14 de junho de 2001, data da Emenda Constitucional nº 49, por ato publicado no "Minas Gerais", do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a quem compete efetivar o servidor.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

• Artigo 106 da Emenda Constitucional nº 49, de 13/06/2001;
• Instrução Normativa, datada de 07/07/2001, da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE EFETIVAÇÃO