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Solicitar restituição de multa de trânsito aplicada pelo Detran-MG

Canais de prestação

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para Belo Horizonte e Contagem - assunto: Restituição Multa de Trânsito>protocolo de documentos

para os demais municípios


O que é?

O contribuinte tem direito à restituição de importância recolhida indevidamente referente a multa por infração à legislação de trânsito cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte que recolheu indevidamente valor referente a multa por infração à legislação de trânsito cometida em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A SEF/MG restitui somente multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN/MG (Orgão Autuador 113100). Para demais casos a restituição deverá ser requerida junto ao órgão responsável pela aplicação da multa.

 

Documentação Necessária
  • Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido

  • Se pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF 

  • Se pessoa jurídica:

    • Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria) e

    • Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente

  • Se representado: 

    • Original ou cópia da procuração e

    • cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

    • além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica).
Etapas para realização deste serviço
1 Solicitar restituição

1. Preencher Requerimento Restituição Indébito Tributos e outras Receitas Estaduais: Requerimento 06.01.02

2. Contatar a administração Fazendária de sua circunscrição pelo canal correto:

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3. Anexar o requerimento preenchido e os documentos necessários à análise do processo.

 

Valor

Gratuito.

Canal de dúvidas

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