Serviços para Pessoa Física
Serviços para Pessoas Jurídicas e Produtor Rural PJ
Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
Web
Para aderir ao plano, basta emitir o DAE, verificar os valores e realizar o pagamento à vista com desconto.
Para as situações abaixo o contribuinte pode promover a simulação das alternativas de pagamento de acordo com os descontos previstos e requerer a adesão ao plano.
Para parcelamento de débito de IPVA em até 6 parcelas
Pagamento à vista ou parcelado de débito de IPVA Autuado
Pagamento à vista ou parcelado de débito de IPVA inscrito em Dívida Ativa
Pagamento à vista ou parcelado de débito de IPVA Protestado
ATENÇÃO: O plano está limitado aos débitos de IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Trata-se de um programa que permite o pagamento com beneficios e condições especiais de débitos tributários relativos ao IPVA, com reduções sobre multas e juros, nos termos do Decreto 48.233/2021, em 21 de julho de 2021. Importante: Alcança os débitos de IPVA de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, que poderão ser pagos ou parcelados com as seguintes reduções:
Forma de pagamento
Redução de multas e juros
Honorários advocatícios(débitos ajuizados)
à vista
100%
5%
De 2 a 6 parcelas
50%
Contribuintes de IPVA ou responsáveis, bem como seus procuradores/representantes legais, podem requerer o ingresso no programa, desde que tenham débitos de IPVA de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Condições para adesão ao plano:
O prazo para requerimento de ingresso no plano é de 2 de agosto a 23 de setembro de 2021.
Para débito NÃO autuado o pagamento deve ocorrer até 30/09/2021;
Para parcelamento, débito autuado, inscrito em dívida ativa e protestado, o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento deve ocorrer até o penúltimo dia útil do mês de requerimento no plano. Em caso de requerimento no plano realizado no último dia útil do mês, o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ser efetuado no mesmo dia;
Em caso de parcelamento, as demais parcelas terão data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00;
Em caso de débito protestado, decorridos 2 dias úteis após o pagamento da parcela única ou da parcela inicial, o contribuinte deve procurar o cartório, para a regularização dos emolumentos cartoriais e baixa do protesto
Passo a Passo - Adesão ao plano
No Portal da SEF, dentro do quadro ‘ACESSO RÁPIDO’, clicar em - REFIS IPVA 2021 -.
ATENÇÃO: Caso não saiba a situação do seu débito de IPVA (se está autuado ou não), e queira pagar à vista, tente a primeira a opção, não conseguindo tente a segunda. Na primeira opção constará os exercícios porventura autuados, sendo possivel o redirecionamento para regularização destes.
Ao clicar no comando para emitir o DAE de adesão, referente ao IPVA NÃO AUTUADO, o contribuinte deve informar o número do RENAVAM do veículo para consolidação dos débitos. Vale ressaltar que nesta opção o sistema também consolidará os débitos de TRLAV do veículo, caso existam.
Os dados do veículo serão exibidos para conferência.
Caso exista exercício de IPVA autuado conforme tela abaixo. O contribuinte para regularização deste débito deverá clicar no comando “Clique Aqui”, pois neste ambiente somente serão regularizados os débitos NÃO autuados.
No final da tela será exibido um resumo com os valores consolidados, com as opções de emissão do DAE por tributo ou de forma consolidada, e com a informação de que será emitido sem incidência de multa e juros.
Ao clicar no comando para parcelamento em até 6 (seis) parcelas, bem como para pagamento à vista de débito de IPVA Autuado, inscrito em Dívida Ativa ou Protestado, será exibida a tela intitulada ‘Consulta Débitos de IPVA’, com os filtros: Tipo de Identificação, Identificação e RENAVAM, e após o preenchimento, deve-se clicar no botão ‘PESQUISAR’.
Em seguida, será disponibilizada a tela intitulada ‘Débitos de IPVA’, onde serão consolidados os débitos de IPVA todos os veículos da identificação informada (e não apenas do RENAVAM informado), com as abas ‘Exercícios em Aberto – Administrativo’ e ‘Exercícios em Aberto - Dívida Ativa’, no caso do contribuinte apresentar os débitos nessas duas fases. Observação: Existindo débitos em fase distintas a simulação deve ser feita em ambas abas.
Caso tenha débitos somente em uma das fases, o sistema exibirá somente uma ‘aba’. Segue exemplo abaixo onde o contribuinte possui apenas débitos inscritos em dívida ativa (apenas uma aba).
Clique no botão ‘SIMULAR PARCELAMENTO’, são exibidos os RENAVAM e os ED-e/PTA consolidados na simulação, bem como a opção para selecionar o número de parcelas. Selecione o número de parcelas, clique em ‘CALCULAR’ para verificação dos valores.
No exemplo abaixo, selecionamos a opção para pagamento à vista, ou seja, número de parcela igual a ‘01’. Para efetivar a simulação e incluir o pagamento a vista ou parcelamento, basta clicar no botão ‘INCLUIR PARCELAMENTO(S)’, ou selecionar outro número de parcelas (02 a 06) e novamente clicar no botão ‘CALCULAR’, efetivando uma nova simulação.
É possível ao usuário imprimir a simulação no botão ‘IMPRIMIR SIMULAÇÃO – DÍVIDA ATIVA’.
Após clicar no botão ‘INCLUIR PARCELAMENTO(S), devem ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos ‘Telefone Celular’, com DDD e ‘E-mail’ válidos, solicitados na tela exibida abaixo, e clicar em ‘CONTINUAR’.
Após a exibição do REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO, verifique as condições de adesão e selecione a caixa do ‘Li e concordo com as informações acima’, para finalizar clique em ‘OK’.
Pagamento à vista ou Parcelamento incluído. Na tela abaixo o contribuinte poderá verificar os detalhes do parcelamento.
Bem como imprimir a confirmação e o DAE para pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento. As demais poderão ser impressas pela internet, clique aqui. Ou se preferir copie e cole no seu navegador o link: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/PARCEL/CONSULTA_003?ACAO=VISUALIZAR.
Gratuito
Para maiores informações ou em caso de dúvidas sobre o programa, verifique os arquivos abaixo antes contactar pelos canais de dúvidas.
Imediato
Para maiores informações ou em caso de dúvidas sobre o plano, verifique nossa cartilha, perguntas e respostas e o passo a passo acima. Caso a dúvida persista, favor encaminha-la pelo Fale com a AF - IPVA e TRLAV - Assunto: REFIS IPVA 2021 – DÚVIDAS.
Lei 23.801/2021 - Recomeça Minas
Decreto 48.233/2021, em 21 de julho de 2021
