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SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

Serviço que permite o Cancelamento da NFA-e pelo interessado.

Usuários da Nota Fiscal Avulsa eletrônica emitida no SIARE

Produtor Rural Pessoa Física (PRPF), Microempreendedor Individual (MEI), Pessoa Jurídica não Inscrita e Pessoa Física.

Para solicitar o Cancelamento de NFA-e o interessado deverá acessar o SIARE, selecionar o módulo Nota Fiscal Avulsa e clicar em  Soliciar Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa.

Será exibida a tela Solicitar Cancelamento de NFA onde será selecionado o tipo de documento que será cancelado (Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica ou NFAOffline).

Selecionar o tipo de documento e informar o número e ano de emissão; preencher o campo de justificativa e clicar no comando "Confirmar" para processamento do serviço.

Gratuito.

Processamento imediato quando a data de saída for igual ou maior que a data da solicitação do cancelamento

Um a dois dias úteis, quando a data de saída for menor que a data da solicitação do cancelamento, situação em que será gerado protocolo para análise na repartição fazendária de circunscrição da unidade que autorizou o documento fiscal.

Quando a solicitação for encaminhada para análise, poderá ser registrada pendência para apresentação de documentos que justifiquem o cancelamento da NFA e Vias da NFA impressa, conforme o caso.

Fale Conosco 

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". 

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Artigo 71, Anexo V do RICMS 2023 e Decreto 48.633/2023 (Art. 30)

O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) solicitará o cancelamento mediante acesso no SIARE, com login e senha de acesso restrito.

Os usuários que não possuem senha de acesso restrito (PF, PJ não Inscrita e MEI), farão acesso no SIARE através do protocolo e senha vinculados à solicitação do documento fiscal.