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Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa para Produtor Rural

O que é?

Funcionalidade disponibilizada no SIARE, em 03/04/2020, que permite ao Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) ou entidade que o represente (como Associações, Sindicatos e Cooperativas), além de Empresas leiloeiras, a emissão do documento fiscal pela internet, em nome do próprio produtor, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Quem pode utilizar este serviço?

Produtor Rural Pessoa Física e as Entidades por este autorizadas, como Cooperativas, Sindicatos, Associações e Leiloeiros após cadastrados como usuários no SIARE.

Documentação Necessária

Não há exigência de anexação e ou apresentação de documentos.

Etapas para realização deste serviço

Para emissão de NFA-e, basta acessar o SIARE pela internet e seguir as orientações do passo-a-passo disponível.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Serviço com Deferimento Automático, emissão e impressão imediata.

Canal de dúvidas

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155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5"

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

RICMS- Capitulo VIB