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Trata-se do requerimento para solicitar o visto eletrônico relativo à transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, previamente credenciado pela Superintendência de Fiscalização, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado, e da retransferência do crédito acumulado recebido para estabelecimentos de contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado, conforme disposto no Decreto nº 47.569 de 19 de dezembro de 2018.

1. Estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, classificado na CNAE 2854-2/00, situado neste Estado e credenciado pela Superintendência de Fiscalização;
2. Estabelecimento de produtor rural, extrator de minério, industrial ou atacadista, detentor de créditos acumulados do ICMS, relativos às entradas de mercadorias remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais;
3. Estabelecimento industrial fabricante, detentor de créditos acumulados do ICMS, relativos a crédito presumido vinculado às saídas de mercadorias por ele produzidas;
4. Estabelecimento armazém geral, detentor de créditos acumulados do ICMS, relativos à utilização de energia elétrica, em, classificado no código 5211-7/01 da CNAE, que tenha efetuado beneficiamento de café.

I - Planilha relacionando as notas fiscais emitidas para fins da transferência ou retransferência, informando:

1. Razão Social e Inscrição Estadual do destinatário do crédito;
2. Número e data das NF-e emitidas para fins da transferência;
3. Chave de Acesso das NF-e;
4. Valor do crédito acumulado transferido;
5. Nº do protocolo (fornecido pelo SIARE) e a data da CDT (Certidão de Débitos Tributários) das partes envolvidas.

II – Cópia do respectivo DANFE das notas fiscais, no formato ‘PDF’, a que se refere o inciso anterior;

III – Planilha eletrônica em que demonstre as entradas de estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, na hipótese de transferência para aquisição de máquinas, indicando:

1. a espécie, a data e o número do documento fiscal relativo à entrada;
2. o nome e os números de inscrições estadual e no CNPJ ou CPF do estabelecimento emitente, bem como a identificação deste como produtor rural, fabricante ou centro de distribuição;
3. o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; e
4. o valor contábil, a base de cálculo e o ICMS creditado.

Gratuito.

dgftransferenciadecredito@fazenda.mg.gov.br

Decreto nº 47.569 de 19 de dezembro de 2018

RICMS/02 – ANEXO VIII