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Requerer Parcelamento de Débitos Vencidos de ITCD

Canais de prestação

Web

Importante:  

1) Válido apenas para simulação e inclusão de parcelamento de débitos constantes em Processo Tributário Administrativo - PTA, formalizados por Termo de Auto Denúncia - TA (emitido) ou Auto de Infração - AI (intimado). Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.

 - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

2) Para simulação e inclusão de parcelamento pela internet de débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), geradas e transmitidas pelo novo sistema e-ITCD (por ora somente transmissões causa mortis a partir de maio de 2023), favor seguir as instruções disponíveis,  .


E-mail

Importante: 

Para débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), favor primeiramente contactar a Administração Fazendária do municipio de seu domícilio, informando a intenção de parcelamento, o número da DBD/Protocolo SIARE (no formato 202.000.000.000-0), e encaminhar a documentação pelos canais:

Belo Horizonte:  Assunto: AF BH / AF BH>PARCELAMENTO DE ITCD - RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS BH;

Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo:  Assunto: AF CONTAGEM / AF CONTAGEM>PARCELAMENTO DE ITCD - RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS;

Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição 


O que é?

Os valores de ITCD vencidos de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento.

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de quitar o valor de forma integral.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais

Documentação Necessária

Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF:

  • Cópia do RG/CPF (contribuinte ou procurador);
  • Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos para parcelamento;
  • O formulário Termo de Autodenúncia – download ou Termo de Autodenúncia DOAÇÃO - download, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado.
Valor

Gratuito para contribuinte pessoa física.

Quanto tempo leva?

Imediato: simulação/inclusão na Internet.

Prazo estimado de resposta: 2 dia úteis. Valido apenas para parcelamento requerido junto à Administração Fazendária.

Canal de dúvidas

Fale Conosco

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". Pelo número (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Referente ao Imposto:

Referente ao Parcelamento: