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Solicitar inclusão de nota fiscal isenção de ICMS/IPVA

Canais de prestação

E-mail

Belo Horizonte e Contagem - (Assunto: INCLUSÃO DE NOTA FISCAL (ISENÇÃO ICMS/IPVA)

Demais localidades de MG -


Presencial

ATENÇÃO: O atendimento presencial na AF está suspenso temporariamente devido a questões de saúde pública em todo estado de Minas Gerais.


O que é?

Contribuinte que obtiveram a isenção do ICMS/IPVA na compra de veículo Zero KM tem a obrigação de transmissão da Nota fiscal eletrônica - NFe após a aquisição do veículo

Quem pode utilizar este serviço?

Portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista e condutores profissionais autônomos (taxistas).

Documentação Necessária

DANFE - Documento Auxiliar de Nota fiscal eletrônica) onde deverá constar o chassi do veículo e nos dados adicionais, as legislações referentes aos impostos dispensados, bem como a base de cálculo e os valores dispensados (ICMS e IPI).

Formulário de Inclusão de nota fiscal de aquisição de veículo no PTA;

Valor

Gratuito

Canal de dúvidas

  

 

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". 

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.