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Consultar o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN

Canais de prestação

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Consulta CADIN-MG


O que é?

O CADIN é o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais, que tem por finalidade fornecer à Administração Pública direta e indireta informações e registros relativos à inadimplência de obrigações para com a Fazenda Pública estadual, de natureza tributária ou não.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Documentação Necessária

Número do CPF ou do CNPJ a ser consultado.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Imediato.

Canal de dúvidas

Sobre o CADIN:   

  

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5"

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

LEI Nº 14.699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de Dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de Janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de Novembro de 2001, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 44.694, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG).