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Informações complementares

Fundo de Exportação - FE
Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
Fundo de desenvolvimento do ensino fundamental-FUNDEB
Recursos financeiros municipais

Informações complementares sobre o repasse de receita aos municípios

FE Fundo de Exportação


FPE
Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal


FPM
Fundo de Participação dos Municípios


FUNDEB

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério.


Recursos financeiros municipais