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Legislação

1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
Resoluções 2006
Constituição Federal - 1988 (arts.158, 159 e 160)
DECRETO Nº 38.714, DE 24 DE MARÇO DE 1997 (MG de 25/03 e retificação em 09/04)
DECRETO Nº 41.709, DE 18 DE JUNHO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
                     LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Legislação Referente ao Repasse de Receita de ICMS e IPI
*RESOLUÇÃO Nº 3914, DE 23 DE AGOSTO DE 2007
RESOLUÇÃO N° 3946 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (MG de 28/12/2007)
Resolução nº 3956 de 28 de Janeiro de 2008
RESOLUÇÃO Nº 3992 DE 21 DE MAIO DE 2008 (MG de 22/05/2008)
Resolução nº. 4032, de 30 de outubro de 2008 Publ. MG de 31/10/2008
Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008.
Resolução nº 4061, de 30 de dezembro de 2008
Resolução nº. 4128, de 28 de julho de 2009
Resolução nº. 4131, de 4 de agosto de 2009
0--Resolução nº. 4134, de 12 de agosto de 2009
Resolução nº 4154, de 05 de outubro de 2009
Resolução nº 4.170 de 03 de dezembro de 2009.
Resolução nº 4173, de 18 de dezembro de 2009.
Resolução nº. 4205, de 15 de abril de 2010
Resolução 4220/2010
Resolução 4221/2010
Resolução 4222/2010
Resolução 4223/2010
Resolução 4224/2010
Resolução 4236/2010
Resolução 4261/2010
Resolução nº. 4279, de 23 de dezembro de 2010 Publicada em 24/12/2010
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2000
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2001
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2002
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2003
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2004
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2005
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2006
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2007
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2008
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2009
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 1998
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 1999

Legislação Referente ao Repasse de Receita de ICMS e IPI

Legislação Federal:

Constituição Federal de 1988 - (artigos 158, 159 e 161)
Estabelece a  parcela do imposto pertencente aos municípios e os respectivos critérios de repasse, sendo, no mínimo, 75% distribuídos na proporção do VAF.

Lei Complementar Nº 63 de 11/01/1990
Define o Valor Adicionado Fiscal, as operações e prestaçães computadas para efeito de cálculo, critérios e prazos para creditamento das parcelas de repasse do ICMS pertencentes aos municípios.
Lei Federal 11.494 de 20/06/2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

Legislação Estadual:

Lei Estadual Nº 18030 de 12/01/2009

 Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Lei Estadual Nº 13.803 de 27/12/2000
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Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Decreto MG Nº 38.714 de 24/03/1997

Define, detalhadamente, as operações e prestações a serem computadas para efeito de cálculo do VAF, inclusive as imunes, as relativas à produção de minerais, geração de energia elétrica e outras.

Decreto MG Nº 41.709 de 18/06/2001

Dispõe sobre a divulgação dos valores da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS.