Quem deixou de pagar Taxas Estaduais no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do valor correspondente, acrescido de juros e multas. A simulação e inclusão parcelamento poderão ser realizados pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha, ou ainda de forma presencial na Administração Fazendária. 1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “Parcelamento”; 2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui; 3) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio em Belo Horizonte, favor realizar o agendamento - clique aqui, e se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos; 4) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio nas demais localidades, favor se dirigir a unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) de sua circunscrição – Para consultar o endereço: AF ou SIAT.
A taxa de implantação de pedido de parcelamento de débito fiscais é de 77 (setenta e sete) UFEMG - Para consultar do valor da UFEMG, clique aqui; Obs.: Taxa isenta para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime do Simples Nacional, conforme § 1º do art. 91 da lei 6.763/75.
- Requerimento de parcelamento, devidamente preenchido e assinado; - Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador, se o interessado for pessoa jurídica); - Cópia do Contrato Social com a última alteração, se o interessado for pessoa jurídica; - Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos; - Quando o crédito tributário se referir à denúncia espontânea, apresentar o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado CPF; - Formulário de garantia conforme o caso, clique aqui para download.
Pagamento de parcelas vencidas e vincendas Subsecretaria da Receita Estadual - SRE |