Parcelamento de TAXA

Descrição:

Quem deixou de pagar Taxas Estaduais no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do valor correspondente, acrescido de juros e multas.

A simulação e inclusão parcelamento poderão ser realizados pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha, ou ainda de forma presencial na Administração Fazendária.

1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “Parcelamento”;

2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui;

3) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio em Belo Horizonte, favor realizar o agendamento - clique aqui, e se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos;

4) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio nas demais localidades, favor se dirigir a unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) de sua circunscrição – Para consultar o endereço: AF ou SIAT.

Programas de Parcelamento – Características gerais:

1. Sistema de Parcelamento Fiscal - Parcelamento Simplificado – Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013

Débitos até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Entrada prévia 5% (cinco por cento) - e desde que não inferior ao valor de cada parcela;

O interessado deve regularizar todos os créditos tributários de natureza não contenciosa;

Parcela mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

Até 60 (sessenta) parcelas;

Garantia: Sem garantia, desde que requerido pela internet.

Os percentuais de redução das multas serão aplicados segundo a fase em que se encontrar o PTA na data prevista para recolhimento da entrada prévia;

O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior;

Disponível na internet;

2. Regularize –Decreto n.º 46.817/2015

Parcelas iguais;

Parcela mínima de 66 (sessenta e seis) UFEMG para pessoa física, 83 (oitenta e três) UFEMG para microempresa ou produtor rural, e de 166 (cento e sessenta e seis) UFEMG para as demais empresas – para consultar do valor da UFEMG, clique aqui;

Até 60 parcelas;

O interessado deve regularizar todos os créditos tributários de sua responsabilidade;

Sem garantia;

O percentual de redução sobre o crédito tributário pode ser de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento a vista, e em caso de parcelamento, inversamente proporcional ao número de parcelas, variando de um máximo de 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em duas parcelas até um mínimo de 20% (vinte por cento) no caso de parcelamento em sessenta parcelas, sempre respeitando o mínimo legal conforme inciso III do art. 3º do Decreto n.º 46.817/2015. A redução aplica-se apenas para as parcelas pagas até o vencimento;

O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior;

Disponível na internet – somente para pessoa jurídica com acesso ao SIARE.

Valor da taxa:

A taxa de implantação de pedido de parcelamento de débito fiscais é de 77 (setenta e sete) UFEMG - Para consultar do valor da UFEMG, clique aqui;

Obs.: Taxa isenta para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime do Simples Nacional, conforme § 1º do art. 91 da lei 6.763/75.

Documentos exigidos somente para parcelamento na Administração Fazendária:

- Requerimento de parcelamento, devidamente preenchido e assinado;

- Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador, se o interessado for pessoa jurídica);

- Cópia do Contrato Social com a última alteração, se o interessado for pessoa jurídica;

- Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;

- Quando o crédito tributário se referir à denúncia espontânea, apresentar o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado CPF;

- Formulário de garantia conforme o caso, clique aqui para download.

Emissão de DAE (2ª via):

Pagamento de parcelas vencidas e vincendas

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB