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Débitos NÃO Tributários


PAGAMENTO DE PTA


Descrição:

Pague à vista os débitos constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais por Processo Tributário Administrativo (PTA). Para tanto, clique aqui.

 Consulta número de PTA inscrito em dívida ativa

O contribuinte poderá verificar o número do PTA emitido por identificação. Para tanto, clique aqui.

PARCELAMENTO


Descrição:

Parcele os débitos constantes na Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais. Para tanto, clique aqui.

 Emitir DAE de parcelamento ou consultar número de parcelamento

O contribuinte poderá verificar o número do parcelamento já contratado e emitir o DAE das parcelas vencidas e vincendas. Para tanto, clique aqui.

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB