TAXAS ESTADUAIS
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Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Revogada tacitamente em razão da extinção da Agência pela Lei n.° 13.869/01, art. 59) |
Tabela para cálculo do pagamento em atraso
- Regulamento das Taxas Estaduais - Decreto n° 38.886, de 1°/07/1997: Versão em HTML - Versão em PDF
As taxas previstas nos itens 2, 8, 9 e 10 possuem regulamento próprio:
- Taxa Florestal - Decreto nº 47.580/18: Versão em HTML - Versão em PDF
- TFDR - Decreto n° 43.932/04: Versão em HTML - Versão em PDF
- TFAMG - Decreto nº 44.045/05: Versão em HTML - Versão em PDF
- TFRM - Decreto n° 45.936/12: Versão em HTML - Versão em PDF
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
