Condutores profissionais autônomos/taxistas podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), usufruindo do benefício da isenção: - Os taxistas devidamente licenciados no munícipio e cadastrados na categoria ALUGUEL poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.
R$ 569,17 (até 31/12/2023)
Para obter a lista completa dos documentos necessários,
A solicitação da isenção deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. Importante ressaltar que os condutores profissionais autônomos/taxistas interessados em solicitar as isenções do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo adquirido, devem realizá-las no mesmo requerimento. Para solicitar isenção,
Nos casos em que o requerimento de isenção do ICMS seja deferido, o formulário de autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS será disponibilizado em nossa página da internet, por meio de consulta com o código de controle. No momento do deferimento a SEF-MG envia um e-mail ao requerente com o número desse código de controle para a impressão do documento pelo interessado e validação do mesmo pelo revendedor autorizado ou o fabricante, por meio do aplicativo "Certificar Documentos". Para certificação de documentos,
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
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