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Empresas > Impostos > ICMS > Pagamento do ICMS - Veículo Adquirido com Beneficio Tributário Convênios 38/01 - 38/12 - 64/06

Pagamento do ICMS - Veículo Adquirido com Beneficio Tributário


Descrição:

    Os convênios  concedem benefícios na aquisição de veículos, porém estipulam um prazo mínimo para que o adquirente permaneça na posse do veículo, prazos esses diferenciados conforme o convênio.

   Para alienação do veículo antes do prazo é necessário o recolhimento do ICMS, dispensado no momento da aquisição.

   Para emissão do Documento de Arrecadação - DAE, para recolhimento do ICMS: 

      Em caso de dúvidas envie um e-mail com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e a Nota Fiscal/DANFE do veículo para convenioicms@fazenda.mg.gov.br 

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)